A Terceira Turma do STJ estabeleceu que nas ações relacionadas a contratos verbais, ou seja, aqueles contratos em que as partes não formalizaram um acordo escrito, aplica-se a regra de...
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De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, ou...
Beneficiário de aposentadoria especial pode continuar trabalhando após a concessão do benefício, porém, somente em atividades não insalubres ou perigosas à saúde. Ou seja, sim, o aposentado especial pode continuar...
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