A Terceira Turma do STJ estabeleceu que nas ações relacionadas a contratos verbais, ou seja, aqueles contratos em que as partes não formalizaram um acordo escrito, aplica-se a regra de prescrição em 10 anos, quando no contrato não há entre as partes determinação de prazo para cumprir a obrigação.
Por exemplo, caso duas pessoas façam um contrato verbal, um acordo, onde uma irá pagar certa quantia em dinheiro para que a outra realize algum serviço ou cumpra com alguma obrigação, sem que tenha sido fixado prazo para a realização do combinado, o prazo para ajuizar uma ação judicial em caso de não cumprimento é de 10 anos a partir do momento em que se constate o não cumprimento.
Direito Empresarial
Responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas
A responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas é um dos temas centrais do Direito Empresarial, especialmente por envolver a proteção do patrimônio pessoal dos sócios e a segurança das relações comerciais. Esse tipo societário é amplamente utilizado no Brasil justamente por oferecer maior previsibilidade e limitação de riscos aos seus
