Leonardo Fillus
Caso a pessoa que faleceu possua dividas, quem deverá pagá-las será sua própria herança, não podendo o pagamento ultrapassar os limites dos bens e valores deixados, ou seja, os herdeiros não podem arcar com tais deveres com seu patrimônio particular, apenas com o que foi herdado.
De acordo com o trazido pelo Código Civil: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes couber”.
Com o avanço da tecnologia e a digitalização dos processos judiciais, a comunicação entre advogados e clientes tornou-se mais ágil, especialmente por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, assim como, processos públicos tiveram a sua consulta facilitada para qualquer um com acesso a internet e sites de busca
Introdução A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de proteção à família, reconhecendo expressamente a união estável como entidade familiar, dotada de dignidade própria e tutela jurídica. Nesse contexto, o companheiro sobrevivente adquiriu status jurídico relevante, aplicando-se ao seu favor direitos antes reservados apenas ao casamento, especialmente no
Introdução A família, como núcleo essencial da sociedade, sofreu profunda transformação a partir da Constituição Federal de 1988, que passou a reconhecer a pluralidade de arranjos familiares, rompendo com a visão tradicional centrada exclusivamente no casamento civil. Nesse contexto, a união estável passou a ocupar posição de destaque no ordenamento
1. Introdução O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre a transferência de bens e direitos em razão de falecimento ou doação. Trata-se de tributo essencial no planejamento sucessório, pois impacta diretamente o patrimônio que será transmitido aos herdeiros. Nos últimos anos, o tema ganhou destaque devido
A relação entre instituições financeiras e consumidores é marcada por grande complexidade, especialmente diante da multiplicidade de contratos bancários, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de débito automático. Nesse contexto, é comum que ocorram cobranças indevidas, seja por falha operacional, por inclusão de encargos não contratados ou até
A transformação digital modificou profundamente a forma como documentos e transações são formalizados, tornando a assinatura eletrônica e a assinatura digital elementos cada vez mais presentes nas relações contratuais, empresariais e administrativas. No Brasil, a validade desses meios de autenticação é reconhecida legalmente, especialmente após a Medida Provisória nº 2.200-2/2001,
