Leonardo Fillus
Caso a pessoa que faleceu possua dividas, quem deverá pagá-las será sua própria herança, não podendo o pagamento ultrapassar os limites dos bens e valores deixados, ou seja, os herdeiros não podem arcar com tais deveres com seu patrimônio particular, apenas com o que foi herdado.
De acordo com o trazido pelo Código Civil: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes couber”.
A herança digital é um tema cada vez mais relevante no Direito contemporâneo, em razão do crescimento do uso de tecnologias e da presença constante das pessoas no ambiente virtual. Atualmente, grande parte da vida pessoal e patrimonial dos indivíduos está armazenada em meios digitais, incluindo redes sociais, contas de
A exclusão de herdeiro por indignidade é um instituto relevante do Direito das Sucessões, voltado à proteção da moralidade e da justiça nas relações familiares. Trata-se de mecanismo jurídico que impede determinado herdeiro de participar da sucessão em razão de condutas graves praticadas contra o autor da herança ou seus
O indeferimento de benefícios previdenciários é uma situação comum enfrentada por segurados que buscam proteção junto ao sistema previdenciário brasileiro. Muitas vezes, o pedido é negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social por ausência de documentos, falta de comprovação dos requisitos legais ou divergências cadastrais. Esse cenário gera insegurança e
O acúmulo de benefícios previdenciários é um tema de grande relevância no Direito Previdenciário, especialmente diante das constantes mudanças legislativas e da complexidade das regras aplicáveis ao sistema brasileiro. Trata-se da possibilidade de um mesmo segurado receber mais de um benefício ao mesmo tempo, desde que respeitadas as hipóteses legais
O contribuinte individual é uma das categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), abrangendo trabalhadores que exercem atividade remunerada por conta própria, sem vínculo empregatício. Essa categoria inclui profissionais autônomos, empresários, prestadores de serviços e outros trabalhadores que atuam de forma independente. No contexto da Previdência Social
A desconsideração da personalidade jurídica é um dos institutos mais relevantes do Direito contemporâneo, especialmente no âmbito do Direito Empresarial e do Direito do Consumidor. Trata-se de um mecanismo jurídico que permite, em situações excepcionais, afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens particulares de seus sócios
